PERMUTA
DE IMÓVEL DE TERCEIRO POR OUTRO DO MUNICÍPIO
O
interessante é que não constam o nome dos proprietários, nem constam os
pareceres arquivados no site da Câmara.
A
quem interessava a permuta é a pergunta que fica.
Veja
a Lei e o local onde deveriam estar os pareceres em: http://200.169.19.94/processo_eletronico/030982005PLE/030982005PLE.pdf
e http://projetos.camarapoa.rs.gov.br/projetos/show_documentos?id=71480#
OFÍCIO
DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI
O f . n º / G P G a b i n e t e d o P r e f e i t o , d e ma i o d e 2 0 0 5 .
S e n h o r P r e s i d e n t e :
S o l i c i t a n d o s e d i g n e s u b me t e r à a p r e c i a ç ã o d e s s e P o - d
e r L e g i s l a t i v o , e n c a mi n h o a V o s s a E xc e l ê n c i a P r o je t o d e L e i q u e “ A u -
t o r i z a
a
p e r mu t a
d e p r ó p r i o mu n i c i p a l l o c a l i z a d o
n a A v . O s c a r P e r e i r a n º
2 6 0 3 p o r á r e a
p a r t i c u l a r s i t a
n a A v . O s c a r P e r e i r a n º 3 1 7 3 / 3 1 7 9 ,
n e s t a c a p i t a l ” .
O p r ó p r i o mu n i c i p a l o b je t o d a p e r mu t a , r e f e r e - s e a u m i
mó v e l d e e s t r u t u r a ç ã o a p r e s e r v a r , a p r o v a d o p e l o I n v e n t á r i o d o P a t r i -
mô
n i o C u l t u r a l d e P o r t o A l e g r e c o m p a r e c e r e s d a E P A H C e C O MP A H C ;
n ã o p o d e n d o , o me s mo , s e r d e mo l i d o n e m d e s c a r a c t e r i z a d o , s e n d o q u e q
u a l q u e r i n t e r v e n ç ã o ,
t a i s c o mo
r e s t a u r o ,
r e c i c l a g e m,
a c r é s c i mo
o u p
i n t u r a , d e v e
p r e v i a me n t e
a p r o v a d o p e l o
ó r g ã o s c o mp e t e n t e s ,
e xi g ê n -
c i
a s a s q u a i s e s t á c i e n t e o p r o p o n e n t e , c o n f o r me d e c l a r a ç ã o à f l . 3 4 .
O i mó v e l
o f e r e c i d o a o Mu n i c í p i o d e P o r t o A l e g r e é d e
v a
l o r i n f e r i o r , c o n f o r me a v a l i a ç ã o r e a l i z a d a n o l a u d o d e f l s . 3 9 / 4 7 , s e n - d
o q u e o p r o p r i e t á r i o p r o p õ e a o p a g a me n t o d a d i f e r e n ç a n a i mp o r t â n c i a
c o
r r e s p o n d e n t e a R $ 1 6 . 1 4 6 , 0 0 ( d e z e s s e i s mi l , c e n t o e q u a r e n t a e s e i s r e a i s ) , e m s e i s p a r c e l a s ( f l . 6 2 ) , s e g u n d o c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s p e l a
I n s t r u ç ã o N o r ma t i v a n º 0 0 2 / 1 9 9 9 ( f l . 6 1 ) .
A S e c r e t a r i a Mu n i c i p a l
d a S a ú d e , i n t e r e s s a d a e m i n s - t a l a r n a
r e g i ã o u n i d a d e d e
s a ú d e , a p r o v o u a p e r mu t a ( f l . 3 0 ) .
P o r
s u a
v e
z , a C o mi s s ã o d e
A l i e n a ç ã o
d e I mó v e i s – C A I ,
ma n i f e s t o u - s e
i g u a l - me n t e f a v o r á v e l à c o n c r e t i z a ç ã o d a
p e r mu t a
n a f o r ma p r o p o s t a , c o n -
f o r me p a r e c e r d e f l s . 6 5 / 6 6 .
A s s i m, o P o d e r E xe c u t i v o Mu n i c i p a l e n t e n d e c o n v e n i -
e n t e a p e r mu t a
o f e r e c i d a , t e n d o e m v i s t a q u e o i mó v e l
o f e r e c i d o
p e l o S
r . D é c i o C o n s t a n t i n p o s s u i me l h o r l o c a l i z a ç ã o n a r e g i ã o d o q u e o p r ó -
p r i o mu n i c i p a l .
S ã o a s
c o n s i d e r a ç õ e s
q u e
f a ç o ,
a o me s mo t e mp o e m
q u e s u b me t o o P r o je t o à a p r e c i a ç ã o
d e s s a
C a s a q u e ,
t e n h o
c e r t e z a , t
r a t a r á a ma t é r i a c o m a a t e n ç ã o e a s e r e n i d a d e q u e l h e s ã o p e c u l i a r e s .
A t e n c i o s a s s a u d a ç õ e s .
E l i s e u S a n t o s ,
P r e f e i t o , e m e xe r c í c i o . A S u a E xc e l ê n c i a , V e r e a d o r E l ó i G u i ma r ã e s
P r e s i d e n t e d a C â ma r a Mu n i c i p a l d e P o r t o A l e g r e .
P R O J E T O D E L E I
P r e s i d e n t e d a C â ma r a Mu n i c i p a l d e P o r t o A l e g r e .
P R O J E T O D E L E I
A u t o r i z a a p e r mu t a d e p r ó p r i o mu n i c i -
p a l l o c a l i z a d o
n a A v . O s c a r P e r e i r a n
º 2 6 0 3 p o r á r e a
p a r t i c u l a r s i t a
n a A v . O s c a r P e r e i r a n º 3 1 7 3 / 3 1 7 9 , n e s t a C a -
p i t a l .
A r t . 1 º F i c a
o
E xe c u t i v o
Mu n i c i p a l
a u t o r i z a d o a p e r -
mu
t a r , c o n f o r me o p a r e c e r n º 1 5 / 0 4 d a c o mi s s ã o d e A l i e n a ç ã o d e I mó -
v e
i s , p r ó p r i o mu n i c i p a l
l o c a l i z a d o n a A v . O s c a r P e r e i r a , 2 6 0 3 p o r á r e a p
a r t i c u l a r s i t a n a A v . O s c a r P e r e i r a n º 3 1 7 3 / 3 1 7 9 , n e s t a C a p i t a l .
§ 1 º O p r ó p r i o mu n i c i p a l s i t u a - s e e n t r e a A v . P r o f . O s - c a r P e r e i r a e s q u i n a R u a L u i z a R o c c o c o m á r e a d e 5 1 2 , 2 4 m² q u e p o s s u i
a s s e g u i n t e s
me d i d a s
e
c o n f r o n t a ç õ e s : a n o r d e s t e
me d e 1 5 , 2 0 m
c o m
f u t u r o a l i n h a me n t o d a A v . P r o f . O s c a r P e r e i r a ; a n o r o e s t e me d e 3 3 , 7 0 m
n o a l i n h a me n t o d a R u a L u i z a R o c c o ; a s u d o e s t e me d e 1 5 , 2 0 m e d i v i d i -
s e
c o m i mó v e l d a P MP A o c u p a d o p e l o E s c o l a E s t a d u a l ; a s u d e s t e me d e
3 3 , 7 0 m e d i v i d e - s e c o m i mó v e l
p a r t i c u l a r . S o b r e o t e r r e n o e n c o n t r a - s e u m p r é d i o d e a l v e n a r i a q u e s e r á i n c o r p o r a d o a o P a t r i mô n i o C u l t u r a l d o Mu n i c í p i o .
Q u a r t e i r ã o :
A v .
P r o f .
O s c a r
P e r e i r a , R u a L u i z a R o c c o ,
R u a
E u g ê n i o R u b b o e A v . C e l . A p a r í c i o B o r g e s . B a i r r o G l ó r i a .
§ 2 º O i mó v e l
p a r t i c u l a r s i t u a - s e
n a A v . P r o f . O s c a r P
e r e i r a
d e n º s 3 . 1 7 3 e 3 . 1 7 9 ,
n o B a i r r o
G l ó r i a ,
n o q u a r t e i r ã o
f o r ma d o
p e l a s r u a s : B i b i a n o d e A l me i d a , Ma n d u c a R o d r i g u e s e Ma d r e R o d r i g u e s
e Ma d r e A n a , e a i n d a A v . P r o f . O s c a r P e r e i r a , c o m s u a s d e p e n d ê n c i a s ,
b e n f e i t o r i a s e r e s p e c t i v o t e r r e n o q u e me d e 1 1 , 0 0 m d e f r e n t e , a O e s t e ,
à r
e f e r i d a a v e n i d a , p o r 4 1 , 5 0 m d e e xt e n s ã o d e f r e n t e a o f u n d o , a L e s t e , a e n t e s t a r c o m i mó v e l q u e é o u f o i
d e P a u l o B u f a r d s , d i v i d i n d o - s e p o r
u m l a d o , N o r t e , c o m i mó v e l q u e é o u f o i d e H e n r i q u e d e F r e i t a s L i ma , e
p e l o o u t r o , a o S u l , c o m i mó v e l q u e é o u f o i d e J o ã o C a e t a n o P i n t o . D i t o i
mó v e l e s t á ma t r i c u l a d o s o b o n º 7 3 2 1 d o R I d a 3 ª Z o n a d a C a p i t a l .
A r t . 2 º O s
i mó v e i s
f o r a m a v a l i a d o s p e l a
S MF
d a s e gu i n t e f o r ma :
§ 1 º O v a l o r t o t a l d o i mó v e l s i t o n a A v . P r o f . O s c a r p e r e i r a , 2 6 0 3 é d e R $ 1 1 0 . 8 0 7 , 0 0 ( c e n t o e d e z mi l , o i t o c e n t o s e s e t e r e - a
i s ) , d a t a b a s e d e z e mb r o / 2 0 0 4
§ 2 º O v a l o r t o t a l d o i mó v e l s i t o n a A v . P r o f . O s c a r P e -
r e
i r a , 3 1 7 3 / 3 1 7 9 é d e R $ 9 4 . 6 6 1 , 0 0 ( n o v e n t a e q u a t r o mi l e s e i s c e n t o s
e s
e s s e n t a e u m r e a i s ) , d a t a b a s e d e z e mb r o / 2 0 0 4 .
§ 3 º A d i f e r e n ç a d e
v a l o r e s
e n t r e
o s i mó v e i s é p r ó -
Mu
n i c í p i o p e r f a z e n d o
R $ 1 6 . 1 4 6 , 0 0 ( d e z e s s e i s
mi l
c e n t o
e
q u a r e n t a e s
e i s r e a i s ) , s e r á
p a g a e m 0 6
( s e i s ) p a r c e l a s , s e m ju r o s
e
r e a ju s t a d a s
p e l o I G P - D I , d e a c o r d o c o m a I n s t r u ç ã o N o r ma t i v a 0 2 / 9 9 d a S MF .
A r t . 3 º
O s
p a g a me n t o s s e r ã o e f e t u a d o s s o b a f o r ma r e f e r i d a n o a r t i g o a n t e r i o r , c o r r i g i d o s
p e l a I G P - D I d a F G V
d e s d e d
e z / 0 4 ,
s e n d o
a
p r i me i r a r e c o l h i d a a o s c o f r e s
p ú b l i c o s mu n i c i p a i s
p o r
o c a s i ã o d a
a s s i n a t u r a d a
e s c r i t u r a
d e c o mp r a
e
v e n d a
e
a s d e ma i s
v e
n c í v e i s a c a d a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s .
A r t . 4 º E m
c a s o s
d e a t r a s o
n o s
p a g a me n t o s i n c i d i r á
mu
l t a d e
1 0 %
( d e z p o r c e n t o ) , a l é m
d o s
ju r o s
mo r a t ó r i o s à r a z ã o d e
l % ( u m p o r c e n t o ) a o mê s , c a b e n d o a o Mu n i c í p i o , e m t a l h i p ó t e s e , o p t a r
p o r d e s f a z e r o n e g ó c i o .
A r t . 5 º A s
d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a s a l i e n a ç õ e s
c o r r e r ã o à s e xp e n s a s d o s a d q u i r e n t e s .
A r t . 6 º
E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
P R E F E I T U R A MU N I C I P A L D E P O R T O A L E G R E ,
E l i s e u S a n t o s ,
P r e f e i t o , e m e xe r c í c i o .
LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS:
O imóvel da Prefeitura é o
que aparece na imagem, mais a cima e a esquerda e o particular mais abaixo e a
direita.
AVALIAÇÕES:
CONFORME A LEI:
Os imóveis segundo a Lei foram avaliados:
- Municipal:
Área de
- Particular:
Área de
CONFORME MERCADO:
Pode-se dizer que o prédio da Prefeitura no mínimo teria
um preço por m2 30% supeior ao particular por estar localizado em uma esquina e
principalmente por ter acesso de duas avenidas em direção ao centro.
Hoje em dia teríamos para o terreno particular uma avaliação
de R$ 350,00 a
R$ 400,00 por m2, adotando R$ 400,00 o m2 teriamos R$ 310,00 para o particular.
Portanto:
- Municipal: R$ 204896,00
- Particular: R$ 141515,00
Diferença pro município de R$ 143381,00 contra R$ 16146,00
estipulado na Lei, com prejuízo de R$ 127235,00 para o município.
Fatos mais sérios: Não existe pareceres na Câmara de Porto
Alegre e não é citado o nome do beneficiado.
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